Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.
- A)Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.
Errada. A regra é independência de caução, salvo exigência legal.
- B)Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.
Certa. O recurso é dirigido à autoridade recorrida e independe de caução salvo lei.
- C)Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.
Errada. O protocolo é perante a autoridade que decidiu, não diretamente à superior.
- D)Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.
Errada. Inverte a autoridade destinatária e a regra da caução.
- E)Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e sempre dependem de caução.
Errada. Não depende sempre de caução.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se ela não reconsiderar em cinco dias, deve encaminhá-lo à autoridade superior. Salvo exigência legal, o recurso independe de caução.