Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A)Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.
Incorreta. Atos declaratórios reconhecem situação já existente; constitutivos criam, modificam ou extinguem situações jurídicas.
- B)Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.
Incorreta. Atos administrativos podem produzir efeitos externos e atingir particulares.
- C)A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.
Incorreta. Finalidade e forma são elementos vinculados, não mérito administrativo.
- D)No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.
Incorreta. Motivação não pode ser genérica a ponto de dispensar controle posterior.
- E)A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
Correta. A presunção é relativa e admite contestação.
Gabarito: E
A presunção de legitimidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatamente, sem prévia confirmação judicial. Porém, essa presunção é relativa: o interessado pode impugnar o ato e demonstrar ilegalidade ou falsidade dos pressupostos que o sustentam.