À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a regra da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. Competência não é livremente renunciável.
Gabarito: C
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão a que foi atribuída como própria, salvo as hipóteses legalmente admitidas de delegação e avocação.