Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.
- A)Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.
Errada. Sanções pessoais não passam aos herdeiros com redução de um terço.
- B)Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.
Errada. Não há transmissão integral de todas as sanções.
- C)Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.
Errada. Pode haver obrigação de reparar dano no limite recebido.
- D)Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certa. A responsabilidade limita-se à reparação até o valor herdado ou transferido.
- E)Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.
Errada. Sanções não são convertidas automaticamente em multas contra sucessores.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade, sucessores ou herdeiros respondem apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Sanções pessoais não se transmitem.