Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva reduz indevidamente o objetivo legal do processo.
- E)Errado
Correta. O processo deve buscar a melhor decisão administrativa compatível com a lei.
Gabarito: E
O processo administrativo visa proteger direitos dos administrados e alcançar o melhor cumprimento dos fins da administração. A lei não se satisfaz com qualquer decisão apenas razoável quando o processo deve orientar a melhor decisão juridicamente possível.