No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.
- C)Certo
Incorreta. A análise jurídica prévia pertence à fase preparatória.
- E)Errado
Correta. O item desloca indevidamente o momento do controle jurídico.
Gabarito: E
O controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico ocorre ao final da fase preparatória, antes da divulgação do edital ou da contratação direta. Não é regra que o processo siga para esse controle ao final do julgamento.