De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.
- C)Certo
Incorreta. Provas protelatórias não devem ser admitidas.
- E)Errado
Correta. A Lei 9.784/1999 permite indeferir provas inadequadas ou meramente dilatórias.
Gabarito: E
O interessado tem direito à ampla defesa e à produção de provas, mas a administração pode recusar provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ampla defesa não significa obrigação de admitir qualquer prova.