Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta para garantir o controle de legalidade das políticas públicas, bem como para proteger o patrimônio público e social.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado atribui caráter preventivo e finalidade de controle de políticas públicas.
- E)Errado
Correta: a ação de improbidade é repressiva e sancionatória.
Gabarito: E
A ação de improbidade tem natureza repressiva e sancionatória, voltada à aplicação de sanções pessoais. A própria LIA afasta seu uso como controle preventivo de legalidade de políticas públicas.