Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
- C)Certo
Correta. O Judiciário pode anular ato ilegal mediante provocação.
- E)Errado
Incorreta. A ilegalidade administrativa é sindicável judicialmente.
Gabarito: C
Atos administrativos ilegais podem ser anulados pela própria administração, em autotutela, ou pelo Poder Judiciário quando provocado pela parte prejudicada. O controle judicial recai sobre a legalidade do ato.