Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública.
- A)O administrado tem o direito absoluto de ser assistido por advogado em qualquer fase do processo administrativo, sendo essa assistência obrigatória para a validade do ato.
Errada. A assistência por advogado é facultativa, salvo exigência legal específica.
- B)O administrado tem o direito de obter cópias de documentos contidos nos autos de processos administrativos em que seja interessado, bem como de conhecer as decisões proferidas.
Certa. O interessado tem direito a cópias e ciência das decisões.
- C)O administrado pode, facultativamente, prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.
Errada. Prestar informações solicitadas é dever do administrado.
- D)O dever de agir com lealdade e boa‑fé aplica‑se apenas à Administração Pública, não sendo exigido do administrado no curso do processo administrativo.
Errada. Lealdade e boa-fé também são deveres do administrado.
- E)O direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final só é garantido nos casos expressamente previstos em lei específica.
Errada. Alegações e documentos antes da decisão final são garantia geral do interessado.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 assegura ao administrado ciência da tramitação, vista dos autos, obtenção de cópias e conhecimento das decisões. O administrado também deve agir com lealdade, boa-fé e prestar informações quando solicitadas.