À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.
- C)Certo
Incorreta. Existe dever legal de decisão.
- E)Errado
Correta. A omissão decisória viola a Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A administração tem o dever de decidir processos administrativos e solicitações ou reclamações em matérias de sua competência. Decidir não é faculdade sujeita apenas a conveniência e oportunidade.