A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
- A)A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.
Incorreta: atos comissivos regem-se pela responsabilidade objetiva.
- B)Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica‑se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.
Incorreta: omissão estatal costuma exigir prova de culpa do serviço, salvo hipóteses específicas.
- C)A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
Incorreta: responsabilidade objetiva pode decorrer também de atos lícitos danosos.
- D)A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.
Correta: culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal.
- E)O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.
Incorreta: concessionárias respondem e o Estado pode ter responsabilidade conforme o caso.
Gabarito: D
Na responsabilidade civil do Estado, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar. Atos comissivos estatais seguem, em regra, responsabilidade objetiva, sem exigir culpa do agente perante a vítima.