Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
- A)Ricardo deverá diligenciar extrajudicialmente para obter os documentos ou as respectivas cópias.
Errada. O interessado não precisa diligenciar extrajudicialmente nesse caso.
- B)o órgão competente para a instrução proverá, mediante requisição do Ministério Público, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Errada. Não depende de requisição do Ministério Público.
- C)o órgão competente para a instrução proverá, após autorização da Advocacia‑Geral da União, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Errada. Não depende de autorização da AGU.
- D)Ricardo deverá requerer ao Poder Judiciário a autorização de acesso aos documentos ou às respectivas cópias.
Errada. Não é necessário pedir autorização judicial.
- E)o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Certa. A Administração deve obter os documentos de ofício.
Gabarito: E
Se o interessado declara que fatos e dados estão em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente para instrução deve providenciar de ofício a obtenção dos documentos ou cópias.