Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado mistura ato normativo com ato complexo e exagera sua força criadora.
- E)Errado
Correta: ato normativo regulamenta a lei, mas não é complexo por essa razão.
Gabarito: E
Atos normativos são atos gerais e abstratos, mas não são atos administrativos complexos. Ato complexo exige a conjugação de vontades de órgãos distintos, e regulamento não cria obrigações primárias fora da lei.