Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.
- C)Certo
Incorreta. Interesse jurídico não equivale a contraditório suficiente.
- E)Errado
Correta. A assertiva enfraquece indevidamente a garantia processual.
Gabarito: E
A demonstração de interesse jurídico legitima a participação do particular, mas não substitui o contraditório quando houver processo que afete direitos ou imponha sanções. A Lei 9.784/1999 não se contenta com um mero início de contraditório.