Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.
- C)Certo
Correta: o mérito do ato discricionário, em regra, não é reavaliado pelo Judiciário.
- E)Errado
Incorreta: a vedação recai sobre o mérito, não sobre o controle de legalidade.
Gabarito: C
No ato discricionário, o mérito administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade. O Judiciário pode controlar legalidade e juridicidade, mas não substituir a escolha legítima da Administração.