Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir. O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Correta. Sem dolo, não há improbidade administrativa.
- E)Errado
Incorreta. O exercício involuntário da função não basta para punir.
Gabarito: C
O mero exercício da função pública não caracteriza improbidade sem comprovação de conduta dolosa com finalidade ilícita. Atuação involuntária ou sem dolo não satisfaz o elemento subjetivo exigido pela Lei 8.429/1992.