À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos. I Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra. II A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação. III A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Assinale a opção correta.
- A)Somente o item I está certo.
Errada. O item III também está correto.
- B)Somente os itens I e II estão certos.
Errada. O item II está incorreto.
- C)Somente os itens I e III estão certos.
Certa. Somente os itens I e III estão corretos.
- D)Somente o item II está certo.
Errada. O item II está incorreto.
- E)Somente os itens II e III estão certos.
Errada. O item I está correto e o II incorreto.
Gabarito: C
Contratos administrativos devem ser escritos e juntados ao processo, salvo substituição por instrumentos admitidos em lei. A extinção pode ocorrer por várias vias e não é impossível por iniciativa ou provocação do contratado. A Administração pode exigir garantia, cabendo ao contratado escolher modalidade entre as legalmente previstas.