Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A)A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.
Errada. Violação a princípios também exige dolo.
- B)A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.
Errada. Terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ilícito podem responder.
- C)Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
Certa. A definição corresponde ao enriquecimento ilícito doloso.
- D)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.
Errada. Perda da função e suspensão de direitos políticos dependem de decisão judicial definitiva.
- E)Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.
Errada. A LIA também alcança entidades privadas que recebam recursos públicos nos limites legais.
Gabarito: C
A improbidade administrativa exige dolo após a Lei 14.230/2021. Enriquecimento ilícito ocorre quando o agente recebe vantagem econômica indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.