Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
- C)Certo
Incorreta. A competência originária não é desvinculada da competência para decidir.
- E)Errado
Correta. A formação do processo deve respeitar a competência administrativa.
Gabarito: E
A competência para instaurar ou formar o processo administrativo deve guardar correlação com a atribuição administrativa envolvida e com a competência decisória. Não faz sentido admitir inauguração por órgão sem pertinência com a decisão final.