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Direito Administrativo · QUADRIX · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Gabarito: C

O poder de polícia também se manifesta em sentido normativo. O Legislativo, por lei, cria limitações administrativas ao exercício de liberdades e direitos, que depois podem ser concretizadas pela administração.

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