À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.
- C)Certo
Incorreta: erra o prazo e restringe indevidamente as razões do recurso.
- E)Errado
Correta: o prazo geral é de 10 dias, não de 15.
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interpor recurso administrativo é de 10 dias. Além disso, o recurso pode fundar-se em legalidade e mérito.