A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- C)Certo
Correta. O item reproduz os requisitos do ato de delegação.
- E)Errado
Incorreta. A lei exige justamente essa delimitação formal.
Gabarito: C
O ato de delegação deve especificar matérias, poderes transferidos, limites, duração, objetivos e recurso cabível. A Lei 9.784/1999 também admite ressalva de exercício da atribuição delegada.