A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
- C)Certo
Incorreta. A solicitação oral pode ser admitida e documentos podem ser necessários.
- E)Errado
Correta. A assertiva exagera o informalismo administrativo.
Gabarito: E
O requerimento inicial deve ser escrito salvo quando admitida solicitação oral, e deve trazer dados mínimos, pedido e documentos pertinentes quando cabíveis. A lei não exige forma exclusivamente escrita nem dispensa sempre a documentação necessária.