Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir. É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
- C)Certo
Incorreta. A exclusividade atribuída aos Conselhos Regionais não corresponde ao arranjo legal.
- E)Errado
Correta. A competência não é exclusiva dos regionais.
Gabarito: E
A fixação de anuidades, taxas, emolumentos e multas no sistema dos Conselhos de Biologia não é competência exclusiva dos Conselhos Regionais. A Lei 6.684/1979 distribui atribuições entre Conselho Federal e Conselhos Regionais.