Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- A)A omissão do agente público na condução de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo doloso.
Errada. O elemento subjetivo doloso é indispensável.
- B)A improbidade administrativa pode ser presumida com base em indícios.
Errada. Improbidade não se presume apenas por indícios.
- C)O sucessor de uma pessoa condenada por improbidade administrativa responde ilimitadamente pelos atos praticados, sem restrições ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
Errada. O sucessor responde até o limite da herança ou patrimônio transferido.
- D)Ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva e demonstrada.
Certa. A lesão ao erário exige perda patrimonial efetiva e comprovada.
- E)A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 dependem necessariamente da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Errada. As sanções não dependem necessariamente de rejeição de contas por órgão de controle.
Gabarito: D
A lesão ao erário, no regime atual da Lei de Improbidade, exige perda patrimonial efetiva e demonstrada. Não há improbidade presumida nem responsabilização ilimitada de sucessores.