A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.
- C)Certo
Incorreta. A permanência indicada no item contraria a natureza temporária da avocação.
- E)Errado
Correta. Avocação só cabe de modo excepcional, temporário e motivado.
Gabarito: E
A avocação de competência por órgão superior é excepcional e temporária, exigindo motivos relevantes devidamente justificados. A Lei 9.784/1999 não autoriza avocação permanente por mera conveniência.