Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.
- C)Certo
Correta. Ciência efetiva inclui fundamentos e conclusão da decisão.
- E)Errado
Incorreta. Conhecer apenas o resultado não assegura compreensão nem defesa adequada.
Gabarito: C
Conhecer as decisões no processo administrativo envolve ciência do inteiro teor, incluindo dispositivo, fundamentos de fato e de direito e os atos relevantes que sustentam a decisão final. A motivação é parte essencial da compreensão do ato decisório.