Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
- C)Certo
Correta. No recorte constitucional do item, procedimento e processo são tratados em planos competenciais distintos.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva corresponde ao entendimento adotado pela banca para essa distinção.
Gabarito: C
A distinção cobrada opõe procedimentos administrativos, tratados como matéria de competência comum, ao processo em sentido técnico-processual, cuja disciplina legislativa central é atribuída à União. O item trabalha essa separação competencial.