À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Todos os documentos apresentados em processos administrativos devem ter firma reconhecida, sendo vedada a dispensa dessa exigência por leis ou portarias.
- C)Certo
Incorreta. Reconhecimento de firma não é regra geral obrigatória.
- E)Errado
Correta. A assertiva contraria o informalismo e a simplificação administrativa.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 dispensa reconhecimento de firma, salvo dúvida de autenticidade, e a legislação de simplificação administrativa reforça essa orientação. Não há exigência absoluta de firma reconhecida em todos os documentos.