Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
- A)Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.
Errada. Essa definição se aproxima da moralidade.
- B)Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.
Errada. Trata-se da publicidade.
- C)Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.
Errada. A descrição é de eficiência ou economicidade.
- D)Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.
Errada. A descrição se aproxima da impessoalidade/isonomia.
- E)Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.
Certa. Legalidade é atuação nos limites autorizados pela lei.
Gabarito: E
Para a Administração Pública, legalidade significa agir apenas quando e como a lei autoriza. Diferentemente do particular, o agente público não atua por livre vontade fora dos limites legais.