As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A)Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.
Correta. Estado responde objetivamente; agente responde regressivamente de modo subjetivo.
- B)O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.
Incorreta. O agente não responde pessoalmente por risco integral perante terceiros nessa lógica.
- C)A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.
Incorreta. Omissão estatal não é, em regra, risco integral.
- D)As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.
Incorreta. Prestadoras privadas de serviço público também podem responder objetivamente.
- E)A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.
Incorreta. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade pelo risco administrativo.
Gabarito: A
A Constituição adota a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, baseada no risco administrativo. Para ação regressiva contra o agente, porém, é preciso provar dolo ou culpa. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo e outras excludentes podem afastar ou reduzir a responsabilidade estatal.