Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
- C)Certo
Correta: a aplicação das sanções da LIA independe do julgamento das contas.
- E)Errado
Incorreta: aprovação ou rejeição de contas não vincula automaticamente a ação de improbidade.
Gabarito: C
A responsabilização por improbidade é independente da aprovação ou rejeição das contas por controle interno, tribunal ou conselho de contas. Esses pronunciamentos não substituem a análise judicial.