À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- C)Certo
Correta. Publicação oficial é exigência expressa da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. Delegação e revogação não produzem efeitos de modo oculto.
Gabarito: C
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, para garantir publicidade, controle e segurança jurídica quanto ao exercício da competência delegada.