Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

• A)Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

  Correta. Resume a presunção de legitimidade e veracidade.

• B)Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.

  Errada. Ato simples resulta da manifestação de um único órgão, não de fato jurídico ou relação negocial.

• C)A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.

  Errada. Morte é fato jurídico, não ato administrativo em sentido restrito.

• D)A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.

  Errada. Exigibilidade permite impor cumprimento sem prévia autorização judicial.

• E)A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.

  Errada. A presunção alcança atos vinculados e discricionários; não é exclusiva dos discricionários.