Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir. Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- C)Certo
Correta. Há exigência de lesividade relevante, mas não de dano patrimonial ou enriquecimento.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de dano ao erário não exclui, por si só, ato contra princípios.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para sancionar atos contra princípios. Essa modalidade independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, pois protege a juridicidade e a probidade administrativa.