Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A)A Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, deverá realizar, obrigatoriamente, um novo procedimento licitatório, ainda que haja licitantes remanescentes.
Errada. A Administração pode convocar licitantes remanescentes, não é obrigada a nova licitação de imediato.
- B)Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico‑financeiro inicial.
Correta. Alteração unilateral exige recomposição do equilíbrio no mesmo aditivo.
- C)A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico‑financeiro, isentando a Administração de eventuais indenizações
Errada. A extinção do contrato não impede reconhecimento de desequilíbrio e indenizações cabíveis.
- D)Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, a alteração dos valores contratuais poderá ser realizada a critério da Administração, mediante requerimento do contratado, prescindindo de fundamentação.
Errada. Alteração em contratação integrada exige hipóteses e fundamentação legal, não mero critério sem motivação.
- E)Em caso de dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato será obrigatório.
Errada. Em dispensa por valor, o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, se alteração unilateral aumentar ou diminuir encargos do contratado, a Administração deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro inicial no mesmo termo aditivo. A regra protege a equação original do contrato.