A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- A)A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.
Errada. A Administração pode anular ilegalidade sem depender de ordem judicial.
- B)A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.
Errada. Atos válidos podem ser revogados por conveniência e oportunidade, quando cabível.
- C)A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Certa. A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
- D)A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê‑lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá‑lo.
Errada. Não precisa submeter previamente o ato ilegal ao Judiciário para anulá-lo.
- E)A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.
Errada. Autotutela não é ilimitada nem ignora direitos adquiridos.
Gabarito: C
Pela autotutela, consolidada na Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e controle judicial.