A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
- C)Certo
Incorreta. A ciência dos atos é direito do interessado.
- E)Errado
Correta. A autoridade não pode transformar o direito em faculdade dependente de autorização.
Gabarito: E
O interessado tem direito de ter ciência da tramitação, das decisões e dos atos do processo administrativo em que figure nessa condição. Esse direito não depende de autorização expressa da autoridade decisora.