Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.
- C)Certo
Incorreta. O âmbito direto da lei é federal, não municipal geral.
- E)Errado
Correta. A assertiva mistura indevidamente âmbito municipal e federal.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela não pretende regular de modo geral o processo administrativo municipal, embora seus princípios possam influenciar outros entes.