De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
- A)A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
Errada. Cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente sem resguardar o equilíbrio e os direitos do contratado.
- B)O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
Errada. O contratado não pode suspender a execução livremente e sem justificativa.
- C)A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
Certa. A publicação no PNCP é condição de eficácia.
- D)Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
Errada. Transferência integral de obrigações depende de previsão e autorização, quando admitida.
- E)Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Errada. Contrato verbal só é admitido em hipóteses restritas de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para sua eficácia.