Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
- A)Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
Incorreta. O poder disciplinar também pode alcançar particulares com vínculo jurídico especial com a Administração.
- B)O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
Correta. Regulamento deve permanecer dentro dos limites da lei.
- C)O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.
Incorreta. Poder de polícia não pode ser delegado integralmente a particulares.
- D)O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.
Incorreta. Poder regulamentar não cria leis nem inova livremente no ordenamento.
- E)O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.
Incorreta. Abuso de poder também pode ocorrer por omissão.
Gabarito: B
O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo editar regulamentos para fiel execução da lei. Ele não autoriza criar obrigações novas como se fosse lei, nem substituir o Legislativo. Abuso de poder pode ocorrer por excesso, desvio de finalidade ou omissão.