A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
- C)Certo
Incorreta. Recurso administrativo é matéria expressamente indelegável.
- E)Errado
Correta. A exceção indicada no item não supera a vedação legal.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 veda a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. Mesmo em situações excepcionais, julgamento de recurso está entre as matérias legalmente indelegáveis.