O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.
- A)A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.
Incorreta: invalidação deve considerar consequências jurídicas e administrativas.
- B)É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.
Incorreta: nova interpretação pode exigir regime de transição.
- C)O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.
Incorreta: responsabilização pessoal exige dolo ou erro grosseiro.
- D)Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
Incorreta: obstáculos e dificuldades reais devem ser considerados.
- E)A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.
Correta: a motivação pode aderir a pareceres, notas técnicas ou informações precedentes.
Gabarito: E
A LINDB exige motivação consequencialista e consideração das dificuldades reais do gestor. O Decreto nº 9.830/2019 admite motivação por concordância com notas técnicas, pareceres ou informações anteriores.