Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
- C)Certo
Incorreta: o prazo legal atual é de 8 anos.
- E)Errado
Correta: 12 anos não corresponde ao art. 23 da LIA.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa prevê prazo prescricional de 8 anos para a ação de aplicação das sanções, contado do fato ou do fim da permanência, não de 12 anos.