Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para apurar a prática de ato de improbidade.
- C)Certo
Correta. Qualquer pessoa pode representar para apuração de improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A legitimidade para representar é ampla.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade admite representação à autoridade administrativa competente para apurar ato de improbidade, mecanismo de provocação do controle administrativo.