Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir expressamente processos administrativos e solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.