Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos.
- C)Certo
Errada. A ilicitude da prova impede seu uso.
- E)Errado
Correta. O item inventa exceção não prevista.
Gabarito: E
Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999 não cria exceção por serem os únicos elementos disponíveis para apurar os fatos.