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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: C

Na Lei de Improbidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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