O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item. O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- C)Certo
Correta. O item usa poderá, compatível com a tipificação legal condicionada aos requisitos da lei.
- E)Errado
Incorreta. A conduta pode configurar improbidade por lesão ao erário.
Gabarito: C
Liberar verba pública sem observância estrita das normas pertinentes é conduta tipificada entre atos que causam lesão ao erário, desde que presentes os requisitos atuais da improbidade, como dolo e dano efetivo quando exigido.